As MPs (Medidas provisórias) parecem leis, mas não são. São atos unilaterais do poder executivo (o presidente) resguardado pela constituição que só viram lei depois de aprovados pelo poder legislativo (congresso & senado).

Bom, desde que as MPs foram criadas, vários presidentes emitiram várias, se valendo da facilidade para colocar projetos do governo importantes pra funcionar enquanto não são aprovadas as leis nas vias normais.

Sabemos que uma lei demora pacas pra ser aprovada e as MPs agilizam o processo. Tanto que os presidentes resolveram ser os legisladores também. Eles fazem as MPs e quando essas caducam, já criam outra no lugar. Com isso uma etapa importante da democracia é deixada de lado.

Claro que as MPs são necessárias, mas o excesso delas acaba por fazer leis importantes deixarem de ser votadas. E isso pode parecer pouco agora, mas é um atraso em longo prazo.

O que vemos na situação atual, não é só isso. Vemos além de tudo uma guerra de interesses e adversários políticos… Esse é o problema dos nossos governantes. Encaram partidos políticos como times de futebol. Fala sério!

Se uma lei é boa pro país, é boa e deve ser votada, não importando a legenda. Se é ruim, não importa que venha do partido desse ou daquele cara, ela deve ser rejeitada.

Uma lei vinda do Executivo deve ser analisada e para tanto, tem o prazo de 60 dias e mais 60 de prorrogação. Caso seja boa deve ser aceita e só aí virar lei. Caso seja ruim deve ser rejeitada e nunca mais ser nem cogitada.

A diferença de uma lei criada pelo legislativo é que ela não entra em vigor antes de ser aprovada. Já as MPs entram imediatamente em vigor, saindo caso sejam rejeitadas. Uma lei criada passa por estudos técnicos e jurídicos, uma MP vai passar por isso depois de já estar em vigor.

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