Tudo feito dentro do governo, cada medida, cada norma nova criada, ou cada velha deixada de ser utilizada, tem, antes de se tornar válida, que ser públicada no diário oficial.

Desta forma tudo o que o governo faz, em todas as suas áreas, podem ser supervisionadas pelo povo ou por orgãos representativos como o Ministério Público e muitas vezes a OAB. Sei que é chato ficar olhando o diário, a maioria das pessoas só fazem isso quando prestam concurso público pra verificar se passaram e quando e onde vão trabalhar. Mas as informações devem estar lá para que todos saibam o que acontece em todos os cantos do governo.

Pois ai vem a tona os Atos secretos, atos não publicados e que assim, ninguem tem conhecimento que eles existem. Começou com menos de cinquenta, logo depois já eram uns trezentos… Ontem eu li que numa investigação interna a mesa diretora do Senado ja contabilizou mais de mil.

Nesses atos constam, aumentos de salários, liberação de verbas, férias, contratações de parentes (que já sabermos ser contrário as normas…), convênio médico vitálicio, pagamento de horas extras em pleno recesso, essa última, claro, é a melhor, como vamos pagar hora extra se não devia ter ninguem trabalhando no período?

Lógico que ninguem sabe, ninguém vai assumir que sabia, quem vai pagar o pato, sem sombra de duvida, é o ex-diretor-geral e o atual do senado. É sabido que nada poderia ser feito sem o conluio de muitos os senadores. Também se sabe que tais fatos não ocorreram só no mandato do Senador Sarney, mas que já é um a política antiga da casa… de quando? Ah, ninguem sabe…

Uma ação vindo de poucos representantes da casa sugere que as investigações sejam feitas pelo ministério público e pela polícia federal. E eu concordo. afinal, a casa já mostrou que não tem insenção para investigar e punir seus membros, e a sociedade deve cobrar que o dinheiro pago seja devolvido. Por todos!

Não fiquem quietos vamos levantar a voz contra essa pouca vergonha! Queremos nosso dinheiro empregado em saúde e educação, não em corrupção.

Se eles não sabem, nós queremos e temos que saber!

As MPs (Medidas provisórias) parecem leis, mas não são. São atos unilaterais do poder executivo (o presidente) resguardado pela constituição que só viram lei depois de aprovados pelo poder legislativo (congresso & senado).

Bom, desde que as MPs foram criadas, vários presidentes emitiram várias, se valendo da facilidade para colocar projetos do governo importantes pra funcionar enquanto não são aprovadas as leis nas vias normais.

Sabemos que uma lei demora pacas pra ser aprovada e as MPs agilizam o processo. Tanto que os presidentes resolveram ser os legisladores também. Eles fazem as MPs e quando essas caducam, já criam outra no lugar. Com isso uma etapa importante da democracia é deixada de lado.

Claro que as MPs são necessárias, mas o excesso delas acaba por fazer leis importantes deixarem de ser votadas. E isso pode parecer pouco agora, mas é um atraso em longo prazo.

O que vemos na situação atual, não é só isso. Vemos além de tudo uma guerra de interesses e adversários políticos… Esse é o problema dos nossos governantes. Encaram partidos políticos como times de futebol. Fala sério!

Se uma lei é boa pro país, é boa e deve ser votada, não importando a legenda. Se é ruim, não importa que venha do partido desse ou daquele cara, ela deve ser rejeitada.

Uma lei vinda do Executivo deve ser analisada e para tanto, tem o prazo de 60 dias e mais 60 de prorrogação. Caso seja boa deve ser aceita e só aí virar lei. Caso seja ruim deve ser rejeitada e nunca mais ser nem cogitada.

A diferença de uma lei criada pelo legislativo é que ela não entra em vigor antes de ser aprovada. Já as MPs entram imediatamente em vigor, saindo caso sejam rejeitadas. Uma lei criada passa por estudos técnicos e jurídicos, uma MP vai passar por isso depois de já estar em vigor.

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